Processo 0003223-22.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134249 NÚMERO ÚNICO: 0003223-22.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400687 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - WOLNEY CARLOS QUITÉRIO ADVOGADO - NATHALYA GREGORIO ANDRADE - OAB: 16624/SE RECORRIDO - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADVOGADO - RICARDO GAZZI - OAB: 135319/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA INATIVA OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/05/2026  PP. 229/237 DO PROCESSO MATERIALIZADO) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO Nº 2051203619, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, QUE TOTALIZAM R$ 2.678,48 (DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, ALÉM DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTAS COMPENSATÓRIAS E CLÁUSULAS PENAIS.3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE E O MOMENTO ADEQUADO PARA A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODAVIA, A MATÉRIA PERTINENTE AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS POSSUI REGULAMENTAÇÃO E SISTEMÁTICA PRÓPRIAS.4. A LEI Nº 11.795/2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONSÓRCIOS, ESTABELECE EM SEUS ARTIGOS 22 E 30 QUE O CONSORCIADO EXCLUÍDO NÃO CONTEMPLADO TERÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA AO FUNDO COMUM DO GRUPO, CUJO VALOR DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ QUE A DEVOLUÇÃO NÃO OCORRERÁ DE FORMA IMEDIATA, MAS SIM MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA COTA INATIVA POR SORTEIO OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO, SENÃO VEJAMOS:ART. 22. A CONTEMPLAÇÃO É A ATRIBUIÇÃO AO CONSORCIADO DO CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM OU SERVIÇO, BEM COMO PARA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, NO CASO DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 30 DA REFERIDA.§ 1O A CONTEMPLAÇÃO OCORRE POR MEIO DE SORTEIO OU DE LANCE, NA FORMA PREVISTA NO…

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