Processo 0003224-88.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571200724 NÚMERO ÚNICO: 0003224-88.2025.8.25.0036 REQUERENTE : EVERALDO COSTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IARA EDUARDA SANTOS SILVA DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, DAS 09:45 ÀS 10:35, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA CARLA BARRETO DE ANDRADE CRUZ E O ESTAGIÁRIO VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. QUANTO A GUARDA DOS FILHOS MENORES: A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FOMA COMPARTILHADA. SENDO A RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. 1.1 O DIREITO DE VISITA SERÁ EXERCIDO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS PELO GENITOR. EM COMUM ACORDO AS PARTES ESTABELECEM QUE CABERÁ AO GENITOR A RESPONSABILIDADE EM PEGAR A MENOR AS 09H DE SÁBADO NA CASA DA GENITORA E A ENTREGAR AS 18H DO DOMINGO TAMBÉM NA CASA DA GENITORA. NO TOCANTE AS DATAS COMEMORATIVAS, A EXEMPLO DE ANIVERSÁRIOS E FERIADOS, O DIREITO AS VISITA SERÁ EXERCIDO DE FORMA ALTERNADA. A EXCEÇÃO DO DIA DAS MÃE E DO DIA DOS PAIS. EM RELAÇÃO AS FÉRIAS ESCOLARES, A MENOR FICARA 15 DIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PATERNA E OS DEMAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE MATERNA. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHA MENOR: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A ALIMENTANDA, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE E R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). O VALOR EM QUESTÃO DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE PELO REQUERIDO, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, VENCENDO A PRIMEIRA EM JUNHO E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA CHAVE PIX (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) NO BANCO NUBANK DE TITULARIDADE DA GENITORA. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.