Processo 0003225-03.2025.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202550100731 NÚMERO ÚNICO: 0003225-03.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : JALMIRA FEBRONIO DA SILVA ADV. : JOSENILDE LIMA SANTOS - OAB: 14873-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR JALMIRA FEBRONIO DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, NO QUAL SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTE PÚBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE ÀS PÁGS. 19/22, QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ 9.434,45 (NOVE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). 1. DA HOMOLOGAÇÃO E DO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) INEXISTINDO OPOSIÇÃO DO EXECUTADO E ESTANDO OS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, HOMOLOGO O VALOR DE R$ 9.434,45 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE O MONTANTE HOMOLOGADO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NESTE MUNICÍPIO, QUE É DE R$ 8.475,55. CONFORME PRECEITUA O ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS OBRIGAÇÕES QUE EXCEDEM O TETO DEFINIDO EM LEI LOCAL DEVEM SER ADIMPLIDAS MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SALVO SE A PARTE CREDORA RENUNCIAR EXPRESSAMENTE AO VALOR EXCEDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO CÉLERE VIA RPV. NESSE CONTEXTO, A ESCOLHA ENTRE A CELERIDADE DA RPV (COM RENÚNCIA AO EXCEDENTE) OU A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO VIAPRECATÓRIO (COM A RESPECTIVA FILA CRONOLÓGICA) É FACULDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PODENDO ESTE JUÍZO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE RPV SOBRE O VALOR TOTAL SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL. 2. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE EXPRESSAMENTE SE DESEJA: (A) RENUNCIAR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO DE R$ 8.475,55 PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE RPV; OU (B) MANTER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO HOMOLOGADO (R$ 9.434,45), HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO; 2. HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A SECRETARIA A PROCEDER COM A EXPEDIÇÃO DA RPV NO VALOR LIMITE DE R$ 8.475,55, INTIMANDO-SE O MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO; 3. CASO A EXEQUENTE OPTE PELA INTEGRALIDADE DO VALOR OU PERMANEÇA INERTE, PROCEDA-SE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES DE PRAXE JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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