Processo 0003225-86.2022.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31623/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722469 NÚMERO ÚNICO: 0003225-86.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600704668 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600704668 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO - FEITO A GRÃOS CAFÉS LTDA - EPP EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500782631, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA O PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO RE Nº 1.355.208/SC. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO SE AMOLDA À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FORMA MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, IV, B DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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