Processo 0003227-71.2019.8.14.0032
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0800547-36.2026.8.14.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JORGE LUIZ MAGALHÃES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA CRIMINAL SEM MÉRITO Vistos, etc... 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia - ID Num. Num. 60207884 - Pág. 1 /3, em 17 de julho de 2018, em desfavor do réu JORGE LUIZ MAGALHÃES,
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