Processo 0003227-81.2025.8.04.6000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Acautelo-me quanto ao pedido de tutela de urgência para análise em sede de sentença. Ante a previsão contida no art. 3º da Portaria conjunta TJAM/PF-AM n. 13/2023, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e a Procuradoria Federal no Est
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