Processo 0003227-92.2024.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0003227-92.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003227-92.2024.8.27.2729/TO APELANTE : RAYANE BARROS DA SILVA MAIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS (OAB TO004509) ADVOGADO(A) : LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO02337B) APELANTE : REGINALDO MAIA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA VALDERICIA PEREIRA MORAIS (OAB TO004509) ADVOGADO(A) : LUCIANNE DE OLIVEIRA CORTES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO02337B) APELADO : ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814) ADVOGADO(A) : SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331) ADVOGADO(A) : EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319) APELADO : INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ADVOGADO(A) : HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) APELADO : JOÃO PAULO MODESTO BORGES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ADVOGADO(A) : HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) APELADO : URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIOR (OAB GO027108) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282) ADVOGADO(A) : JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897) DECISÃO Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS interpostos por SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , nova denominação de Alphaville SPE Palmas Empreendimentos Imobiliários Ltda., no evento 66, RECESPEC1 , e por URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , no evento 67, RECESPEC1 , ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por REGINALDO MAIA JÚNIOR e Rayane Barros da Silva Maia , para excluir os embargantes da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais, atribuindo integralmente essa responsabilidade às empresas vendedoras, assim ementado ( evento 18, ACOR1 ): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS VENDEDORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Reginaldo Maia Júnior e Rayane Barros da Silva Maia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de embargos de terceiro em virtude da perda superveniente do interesse processual, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel antes da penhora e pleiteiam a desconstituição da constrição judicial, defendendo que não deram causa à demanda e que o ônus sucumbencial deve ser suportado pelas empresas vendedoras URBEPLAN e Alphaville. Os embargados, João Paulo Modesto Borges e Ingria Correia da Costa Morais Modesto , sustentam a correta aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e despesas processuais na hipótese de extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à…

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