Processo 0003231-33.2026.8.25.0008

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202690201074 NÚMERO ÚNICO: 0003231-33.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (J.N.D.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (D.S.D.H.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.M.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR JOSÉ NILTON DOS SANTOS BISPO E DALMA SANTOS DA HORA PARA CONCEDER-LHES A GUARDA PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE M V M L. A PRESENTE DECISÃO É PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE, ANTE A URGÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS REQUERENTES, LAVRANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS DEVERES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL INERENTES AO ENCARGO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15. CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 139, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATENTE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC/2015). DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. PROMOVA-SE ESTUDO SOCIAL ALUSIVO AO CASO, PROCEDENDO-SE POR MEIO DO NÚCLEO PSICOSSOCIAL (NUSESP) DO TJSE, ADVERTINDO-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO. COM O ENCAMINHAMENTO DO REFERIDO ESTUDO A ESTE JUÍZO, INTIME-SE AS PARTES E O MP, PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DAS CONCLUSÕES ALI ADUZIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRAM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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