Processo 0003232-30.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003234 NÚMERO ÚNICO: 0003232-30.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE ADEMIR DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE ADEMIR DOS SANTOS EM FACE DE PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO N.º 670082966, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PROMOVA A DEFINITIVA CESSAÇÃO DE TODO E QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DECORRENTE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DO SAQUE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA PARA OS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021, E NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE A ESSA DATA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA —, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC (QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 406, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CAUSA, 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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