Processo 0003234-54.2023.8.16.0101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-036 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9871 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br   Autos nº. 0003234-54.2023.8.16.0101   Processo:   0003234-54.2023.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   25/08/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   CREAS Réu(s):   CLAUDIO RODRIGUES   DECISÃO   Trata-se de autos de Ação Penal em que se apura eventual prática da infração penal capitulada no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal pelo denunciado CLAUDIO RODRIGUES. O órgão ministerial ofereceu denúncia em 03.02.2024 (seq. 28.2), a qual foi recebida ao seq. 38.1, em 09.02.2024. Após a realização de diversas diligências negativas (seqs. 51.1, 59.1, 66.1 a 66.6, 75.1, 76.1, 82.1, 93.1, 95.1), o réu foi citado por edital (seq. 103.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela suspensão do curso do processo e pela designação de audiência de antecipação de prova (seq. 104.1). A defesa apresentou resposta à acusação ao seq. 114.1 e demandou a suspensão do curso do feito na forma do artigo 366 da Lei Penal Adjetiva, pugnando pelo indeferimento da procuração antecipada de provas (seq. 119.1). A decisão de seq. 122.1 determinou as suspensões dos cursos do processo e do prazo prescricional, bem como acolheu a pretensão ministerial, determinando a produção antecipada de provas, de maneira motivada. As medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado foram revogadas ao seq. 153.1. O réu foi encontrado para ser citado, o que foi feito (seqs. 179.1 e 179.1). Diante da concordância das partes, a solenidade de antecipação de provas foi mantida e duas das três testemunhas arroladas foram inquiridas. Ao final, determinou-se o prosseguimento do feito, com o levantamento da suspensão processual e consequente intimação da DPE para apresentação da resposta à acusação (seqs. 188.1 a 190.2). O Defensor Público apresentou resposta à acusação ao seq. 189.1, por negativa geral. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual 1.1. Analisadas as alegações aduzidas pela defesa do acusado, em sede de resposta à acusação (seq. 189.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Consigno que os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Por fim, pontua-se que uma melhor análise acerca da responsabilidade criminal do acusado será feita após encerrada a instrução processual, quando ter-se-á elementos suficientes e seguros para tanto. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09.03.2027, às 16h, oportunidade em que será procedida à inquirição da testemunha Andressa Danielle Mareze Ferreira,…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.