Processo 0003235-58.2025.8.04.6000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO À vista da inexistência de questões processuais pendentes a apreciar e considerando a inocorrência, por ora, das hipóteses legais do artigo 397 do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória preenche as formalidades exigidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, estan
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