Processo 0003237-59.2026.8.25.0034

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202652100635 NÚMERO ÚNICO: 0003237-59.2026.8.25.0034 EMBARGANTE : PIT STOP ESPETARIA EIRELI ADV. : FELLIPE FERNANDES DUARTE - OAB: 74550-DF EMBARGANTE : JOAO VITOR LIMA SANTOS ADV. : FELLIPE FERNANDES DUARTE - OAB: 74550-DF EMBARGADO : BANCO BANESE S/A ADV. : LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592-BA SENTENÇA....: – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL E REJEITO LIMINARMENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO MONTANTE TOTAL EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 917, §4º, I, DO CPC; 2. REJEITO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FUNDADA EM ERRO MATERIAL NA DATA DA PETIÇÃO INICIAL; 3. DETERMINO AO BANCO EMBARGADO A JUNTADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINAIS E INTEGRAIS, COM DESTAQUE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA; 4. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, DA COMISSÃO E DO IOF COBRADOS (ART. 6º, VIII, CDC); 5. INDEFIRO, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL POR REPUTAR SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, O EXAME DOCUMENTAL DIRETO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS A SEREM JUNTADOS; 6. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS REMANESCENTES, A SEREM DIRIMIDOS POR EXAME DOCUMENTAL: (I) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE OPÇÃO DE RECUSA AO SEGURO PRESTAMISTA; E (III) A COMPATIBILIDADE DA TAXA DE JUROS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, MEDIANTE CONSULTA ÀS TABELAS PÚBLICAS; 7. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO ITEM 3, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE JUÍZO APRECIARÁ O MÉRITO DAS TESES REMANESCENTES; 8. PROSSIGA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA EM SEUS ULTERIORES TERMOS, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, RESSALVADA NOVA ANÁLISE CASO SOBREVENHA GARANTIA DO JUÍZO OU FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABAIANA/SE,

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.