Processo 0003238-58.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118752 NÚMERO ÚNICO: 0003238-58.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583502060 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE RECORRIDO - MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ LEONARDO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 17727/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS AUTORAL E DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO ACOSTADO PELA PARTE REQUERIDA. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS TAL DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO POR PARTE DO RÉU (P. 292/293).2. INICIALMENTE, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AMBAS AS PARTES (AUTORA ÀS PP. 271/274 E RÉU ÀS PP. 287/290). DIANTE DO INTERESSE RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL NO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS, PARA QUE AMBOS FIGUREM SIMULTANEAMENTE COMO RECORRENTES E RECORRIDOS.3. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 19/02/2026  PP.271/274), INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA (PP. 262/265) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE A COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE MANUTENÇÃO NA CONTA DA AUTORA; B) DETERMINAR QUE O RÉU CESSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ( PLANO TARIFAS OU SIMILARES), SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); C) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS ÚLTIMOS 05 ANOS (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); E D) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO DOS…

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