Processo 0003238-88.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200702 NÚMERO ÚNICO: 0003238-88.2026.8.25.0084 AUTOR : ARMANDO BATALHA DE GOES JUNIOR ADV. : ARMANDO BATALHA DE GOES JUNIOR - OAB: 4632-SE RÉU : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADV. : CASSIANO PIRES VILAS BOAS - OAB: 154853-MG RÉU : CARTAO BRB S/A ADV. : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158-DF SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS. CUIDAM OS PRESENTES FÓLIOS PROCESSUAIS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O RITO SUMARÍSSIMO ESTATUÍDO PELA LEI Nº 9.099/95, PROPOSTA POR ARMANDO BATALHA DE GÓES JÚNIOR EM FACE DE BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., EM VIRTUDE DE ALEGADO APONTAMENTO DESABONADOR INDEVIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O DEMANDANTE, EM SUA EXORDIAL, ADUZ EM APERTADA SÍNTESE QUE TITULARIZAVA UM VÍNCULO OBRIGACIONAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DO QUAL SOBEJAVA UM DÉBITO CONSOLIDADO NO MONTANTE DE R$ 20.289,82. RELATA QUE, IMBUÍDO DO PROPÓSITO DE SOLVER A REFERIDA OBRIGAÇÃO, ANUIU A UMA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ACIONADA VIA CORREIO ELETRÔNICO, A QUAL ESTIPULAVA O VALOR DE R$ 13.220,85 PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DESSE MODO, ASSEVERA TER EFETUADO O REGULAR ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA GUIA DE PAGAMENTO NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025. CONTUDO, NADA OBSTANTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSACIONAL E O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CIFRAS ACORDADAS, ADUZ QUE A INSTITUIÇÃO RÉ PROCEDEU À INSERÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) EM DATA POSTERIOR, QUAL SEJA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025. SUSTENTA QUE, MALGRADO AS SUBSEQUENTES E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA REMANESCEU ATIVA POR PERÍODO DESARRAZOADO, VINDICANDO, POR TAIS MOTIVOS, A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ E A CORRELATA REPARAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA, A INSTITUIÇÃO DEMANDADA OFERTOU PEÇA CONTESTATÓRIA, NA QUAL ARGUIU, EM SEDE DE MÉRITO, O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SOB O PÁLIO DE QUE A INSCRIÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO PRÉVIO E LEGÍTIMO DO CONSUMIDOR. DEFENDEU A ESTRITA LEGALIDADE DE SEUS SISTEMAS DE CONTROLE E ARGUMENTOU QUE, TÃO LOGO INSTADA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO, PROCEDEU À DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025. IMPUGNOU A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, QUALIFICANDO O EPISÓDIO COMO MERO DISSABOR COTIDIANO, RECHAÇOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PROPUGNOU, AO FIM, PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE ANTERIOR LIDE EXTINTA. II. FUNDAMENTAÇÃO PREFACIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR QUE A PRESENTE CONTENDA OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE PERFEITAMENTE AOS DITAMES AXIOLÓGICOS E NORMATIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA AMOLDA-SE À FIGURA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.078/90) E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ À DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). CONSEQUENTEMENTE, A RESOLUÇÃO DA LIDE DEVE SER PAUTADA SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ACERCA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO TANGENCIADA PELA RÉ RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DA REPRODU

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