Processo 0003238-91.2011.8.14.0061

TJPA • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Tribunal
Número CNJ
0003238-91.2011.8.14.0061
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Penal - Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0003238-91.2011.8.14.0061. RECORRENTES: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MEIRELLES e JOÃO BATISTA DE FREITAS FRANCO. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTR

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