Processo 0003239-10.2026.8.25.0008

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202690001176 NÚMERO ÚNICO: 0003239-10.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (B.J.S.S.A.) ADV. : FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207-SP REQUERIDO : . (E.D.J.S.) DECISÃO....: SABE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69: A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. COMO SE VÊ, A PROVA DA MORA DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO, SENDO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A ASSINATURA DO PRÓPRIO DEVEDOR, DESDE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO E RECEBIDA, AINDA QUE POR TERCEIROS. ASSIM, NÃO ESTANDO COMPROVADA A MORA, O CASO DEMANDA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENÃO VEJAMOS O POSICIONAMENTO DO STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PARA REVER A CONCLUSÃO QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À FALTA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DESCABIDA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO SE ADMITINDO QUE OCORRA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STJ - AGINT NO RESP: 2022425 RS 2022/0266963-2, DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2022) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ESPECIAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A EMENDA, CONCLUSOS

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