Processo 0003239-78.2013.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003239-78.2013.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, POR SUA PROCURADORIA RECORRIDO(A): FRANCISCA ALVES VIEIRA Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra acórdão desta Corte de Justiça, em ação de saúde que tutela direito personalíssimo, à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Constatou-se, por meio de consulta ao sítio eletrôn
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