Processo 0003243-62.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003243-62.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 2025. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. MODIFICAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE
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