Processo 0003244-17.2011.8.22.0501
TJRO • Apelação Criminal
Última movimentação
0003244-17.2011.8.22.0501 Apelação Origem: 0003244-17.2011.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Apelante: R. N. D. Q. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 20/03/2026 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIM
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