Processo 0003244-66.2023.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324213 NÚMERO ÚNICO: 0003244-66.2023.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202356501513 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - ALEF DE MELO FILGUEIRA ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE ADVOGADO - LUCAS MIHAEL MOURA MENESES - OAB: 15635/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇA NO LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. TEMA 1.194 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A QUESTÃO PRÉVIA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU-O À PENA DE 28 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA DUAS VÍTIMAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DESTAS. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS IDÔNEAS, ALEGA JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM O DECOTE DA QUALIFICADORA, A NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO; (II) ESTABELECER SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA; (III) DETERMINAR SE A PRESENÇA DE UM BEBÊ NO LOCAL DO CRIME JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E (IV) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE NO ART. 593, III, D , DO CPP, EXIGE QUE A DECISÃO SEJA FLAGRANTEMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS TESES PLAUSÍVEIS APRESENTADAS EM PLENÁRIO E AMPARADAS POR ELEMENTOS DO INQUÉRITO E DA INSTRUÇÃO.4. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS, A EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, A APREENSÃO DE MUNIÇÕES NA CASA DO RÉU E O HISTÓRICO DE DESAVENÇAS ANTERIORES CONSTITUEM ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONVICÇÃO DOS JURADOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.5. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS FUNDAMENTA-SE NO MODO DE EXECUÇÃO INSIDIOSO, COMO A INVASÃO NOTURNA DA RESIDÊNCIA MEDIANTE ARROMBAMENTO ENQUANTO AS VÍTIMAS DORMIAM, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL REAÇÃO POSTERIOR DE UMA DELAS APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO.6. A PRÁTICA DE HOMICÍDIO EM AMBIENTE FAMILIAR NA PRESENÇA DE CRIANÇA, AINDA QUE ESTA NÃO PRESENCIE VISUALMENTE OS DISPAROS POR ESTAR EM CÔMODO DISTINTO, AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDO À…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.