Processo 0003244-95.2024.8.27.2740

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003244-95.2024.8.27.2740/ TO (Pauta: 237) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A) : ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO APELADO : ANA MARIA CAVALCANTE (RÉU) APELADO : ANA MARIA DA MOTA COSTA (RÉU) APELADO : ANTEMAR JOSE MARTINS (RÉU) APELADO : BEJAMIM ALVES (Espólio) (RÉU) APELADO : DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (Espólio) (RÉU) APELADO : JOSÉ VICENTE BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) APELADO : MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (RÉU) APELADO : MARIA GORETH DA SILVA BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) APELADO : MELQUISEDEC ALVES CABRAL (RÉU) ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) APELADO : MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS-TO (RÉU) PROCURADOR(A) : GENILSON HUGO POSSOLINE APELADO : RONICLEI PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) APELADO : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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