Processo 0003244-97.2025.8.04.7300
TJAM • Petição Cível
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de "ação de cobrança c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" ajuizada por FELIPE TEIXEIRA SARAIVA em face do MUNICÍPIO DE TABATINGA. 1. Síntese da demanda 1.1. Alegações da parte autora Alega, em síntese, que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de VIGIA, lotado em escola municipal na cidade de Tabatinga/AM, tendo tomado posse em 05 de março de 2025. Argumenta que, desde o início de suas atividades, exerce vigilância patrimonial, sendo r
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