Processo 0003246-63.2024.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124790 NÚMERO ÚNICO: 0003246-63.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485501297 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALDINEIDE SANTOS CAMPOS ADVOGADO - SÂMARA CAROLLYNE NASCIMENTO SANTOS - OAB: 16444/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL DECORRENTE DE FALHA TÉCNICA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. AS FALHAS TÉCNICAS E DIFICULDADES DE ACESSO INERENTES AO AMBIENTE VIRTUAL NÃO PODEM SER INTERPRETADAS EM PREJUÍZO DA PARTE QUE DEMONSTRA INTENÇÃO DE PARTICIPAR DO ATO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/REQUERENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENESSE QUE LHE CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A AUSÊNCIA NÃO FOI VOLUNTÁRIA, MAS DECORREU DE PROBLEMAS DE ORDEM TÉCNICA QUE A IMPEDIRAM DE INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. ALEGA QUE A DECISÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL, SUPOSTAMENTE CAUSADA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, CONSTITUI JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.5. POIS BEM. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS. CONTUDO, A APLICAÇÃO DE TAL NORMA DEVE SER PONDERADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E, ESPECIALMENTE, DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF).6. A CRESCENTE REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO VIRTUAL TROUXE INEGÁVEIS BENEFÍCIOS À CELERIDADE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM IMPÔS NOVOS DESAFIOS, NOTADAMENTE AS DIFICULDADES E FALHAS DE ORDEM TÉCNICA (SEJA DE CONEXÃO, DE…

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