Processo 0003246-73.2005.8.05.0079
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0003246-73.2005.8.05.0079 (PJE) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: Ministério Público do Estado da Bahia PARTE PASSIVA: Jocélio dos Santos PRAZO DE EDITAL: 60 (sessenta) DIAS PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) DIAS DESTINATÁRIO: Pedro Augusto Barbosa Brito, brasileiro, natural de Eunápolis/BA, nascido em 22.12.1990, filho de Dulcimeire Barbosa Brito e pai não declarado, a
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