Processo 0003247-34.2025.8.04.7500
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Após o regular processamento do feito, foi determinada a realização de audiência. No referido ato, foi proposta e aceita a transação penal, devidamente homologada. Comprovado, nos autos, o cumprimento integral da m
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