Processo 0003247-71.2019.8.14.0029
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (4)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã SENTENÇA Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra ROBERTO JUNIOR PINHEIRO SANTA BRIGIDA, devidamente qualificado(a)(s) na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 26 de setembro do corrente ano, o ora denunciado foi preso em flagr
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