Processo 0003248-31.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688000879 NÚMERO ÚNICO: 0003248-31.2026.8.25.0053 REQUERENTE : GONÇALO GUILHERME SACRAMENTO DA MOTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS VIABILIZEM , NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A REALIZAÇÃO DA CIRUGIA DE ADENOIDECTOMIA E AMIGDALECTOMIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 30/31 E NOTA TÉCNICA DE FLS. 24/26. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL, FIXO MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A SER ARCADA PELO REQUERIDO (CPC ART.139 INCISO IV C/C 297) E QUE SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO AUTOR. INTIME-SE, POR MANDADO, DESTA DECISÃO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E MUNICIPAL DE ARACAJU, A FIM DE QUE EFETIVE TAL DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU NO VALOR CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA, SE AINDA NÃO O FEZ, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA”; AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. SENDO ASSIM, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDO DO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUEM-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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