Processo 0003250-54.2024.4.05.8300

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003250-54.2024.4.05.8300 RECORRENTE: GILVAN JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS - PE37318-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO DO BANCO BMG DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003250-54.2024.4.05.8300 RECORRENTE: GILVAN JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS - PE37318-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003250-54.2024.4.05.8300 RECORRENTE: GILVAN JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS - PE37318-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A VOTO EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO DO BANCO BMG DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO Cuida-se de recursos inominados interpostos pelo Banco BMG S/A e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: "a) CONDENAR o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora referente ao (s) contrato (s) objeto (s) deste feito junto aos Bancos réus (vide petição inicial e Id. 58832611); b) CONDENAR o (s) Banco (s) réu (s) a pagar (em) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a soma de todos os valores descontados de seu benefício, referentes ao (s) contrato (s) objeto (s)…

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