Processo 0003252-96.2022.8.08.0048
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003252-96.2022.8.08.0048 RECORRENTE: LUIZ EDUARDO COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 19627189) interposto por LUIZ EDUARDO COSTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em fa
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