Processo 0003253-23.2026.4.05.8305
TRF5 • Tutela Cautelar Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal PE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0003253-23.2026.4.05.8305 REQUERENTE: ALVARO GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO - RJ182222 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALVARO GOMES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva: "C) No mérito, a anulação da Notificação da Portaria n
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