Processo 0003255-38.2009.8.15.0751
TJPB • Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003255-38.2009.8.15.0751 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO ARQUIVADO SEM BAIXA HÁ MAIS DE CINCO ANOS – COMPROVAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Estando comprovado
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