Processo 0003255-62.2026.8.25.0040

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202654000973 NÚMERO ÚNICO: 0003255-62.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.) ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : . (A.B.D.S.) DECISÃO....: A PARTE REQUERENTE ADUZ QUE O REQUERIDO CELEBROU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA N. 4609386717, NO VALOR DE R$ 19.494,68 (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA SER RESTITUÍDO ATRAVÉS DE 60 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, MEDIANTE O QUAL O REQUERIDO OBTEVE A POSSE DIRETA DO VEÍCULO MARCA HONDA/CG 160 FAN PRETA, CHASSI 9C2KC2200SR263598, MODELO 2025, ANO 2025, PLACA TNW1C73-XXX.XXX.XXX-XX. POR FIM, INSTRUIU A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, INCLUSIVE COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, E A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. A PARTE REQUERENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NA EXORDIAL O ATENDIMENTO A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POSTO QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DA GARANTIA FIDUCIÁRIA ALEGADA E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TUDO CONFORME SE AVISTA DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA PEÇA VESTIBULAR. PARA QUE HAJA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. A PROBABILIDADE DO DIREITO EMERGE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE CONFIRMAM A MORA DO REQUERIDO. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, É PERCEPTÍVEL DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, ONDE FICA CARACTERIZADO O DESGASTE NATURAL DO OBJETO DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AVENÇADA EM FAVOR DO AGENTE FINANCIADOR. POSTO ISSO, PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INAUGURAL, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69, ENTREGANDO O BEM, MEDIANTE ASSINATURA DO COMPETENTE TERMO, AO FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO NA EXORDIAL, OBSERVANDO INCLUSIVE O LOGRADOURO DE SUA ENTREGA. QUANDO DA APREENSÃO DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM. PROMOVO AINDA A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DO VEÍCULO MARCA HONDA/CG 160 FAN PRETA, CHASSI 9C2KC2200SR263598, MODELO 2025, ANO 2025, PLACA TNW1C73-XXX.XXX.XXX-XX. DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES INDICADOS NA INICIAL, EM 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO, PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE EXECUÇÃO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º, DO DEC. LEI Nº 911/69, ALTERADOS PELA LEI Nº 10.931/2004. OBSERVE-SE, FINALMENTE, QUE A TEOR DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CUMPRA-SE E INTIME-SE.

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