Processo 0003257-94.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000685 NÚMERO ÚNICO: 0003257-94.2026.8.25.0084 AUTOR : HELENA NABUCO QUEIROZ SAMPAIO ADV. : JANIELE NASCIMENTO MARTINS - OAB: 7924-SE RÉU : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E NO ADITAMENTO FORMULADOS POR HELENA NABUCO QUEIROZ SAMPAIO EM FACE DE BANCO BV S.A. PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 288,50 ASSOCIADO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 10010000102000739490 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DO SPC/SERASA RELATIVAMENTE À REFERIDA DÍVIDA, BEM COMO PROMOVA A BAIXA E O CANCELAMENTO DO REGISTRO EFETUADO JUNTO AO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL (PROTOCOLO Nº 1058050), NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. QUANTO À INSCRIÇÃO NA SERASA, DEVE A SECRETARIA FAZÊ-LO POR MEIO DO SERASAJUD; B) CONDENAR O RÉU BANCO BV S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO TAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA MEDIANTE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA REFERENCIAL SELIC, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRESCREVE O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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