Processo 0003258-47.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561003278 NÚMERO ÚNICO: 0003258-47.2025.8.25.0009 REQUERENTE : DANILA SANTOS DA SILVA ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS SOBRE QUINQUÊNIO E REGÊNCIA DE CLASSE, RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ESCALONAMENTO PROMOVIDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 1020/2023 E Nº 987/2022. DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS COLIGIDOS AOS AUTOS. EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DETERMINA-SE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), COMO ÍNDICE ÚNICO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE BOQUIM, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA SENTENÇA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO PELOS REQUERENTES NA PEÇA EXORDIAL. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, AUTORIZO DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROVIMENTO.

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