Processo 0003260-28.2005.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0003260-28.2005.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ALTAIDES ALVES DOS SANTOS, ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE CONFECCOES DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARESTO AD QUEM FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULID
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