Processo 0003260-44.2025.8.04.6300

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0003260-44.2025.8.04.6300

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Criminal

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

3ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL DE PARINTINS/AMAutor

Polo Passivo

FRANCILO FRANCO MARTINSRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

FERNANDA CONDE VIEIRALVESAdvogado

ANA CLAUDIA CONDE VIEIRALVESAdvogado

Última movimentação

DESPACHO 1. Acolho a justificativa apresentada pelo réu para sua ausência na audiência (evento 69.1). 2. Remetam-se os autos ao MPE, por 10 dias, para manifestação acerca do pedido de restituição, formulado na petição retro (evento 79.1). &#8203

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