Processo 0003261-66.2023.8.25.0075

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202385501589 NÚMERO ÚNICO: 0003261-66.2023.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR : JENISSON ANDRADE DOS SANTOS ADV. : EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - OAB: 13014-SE ADV. : EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - OAB: 13014-SE RÉU : JAIRO DOS SANTOS ANDRADE RÉU : JENISSON ANDRADE DOS SANTOS ADV. : EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - OAB: 13014-SE ADV. : EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - OAB: 13014-SE DECISÃO....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202585500148 DATA: 07/05/2026 HORÁRIO: 10H E 00MIN PRESENTES JUIZ(A): GUILHERME DIAMANTINO DE OLIVEIRA WEBER PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: PAULO JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO INVESTIGADO(A): JAIRO DOS SANTOS ANDRADE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): CAINAN ANJOS MEIRA AUSENTES ABERTA A AUDIÊNCIA, A PARTE INDICIADO JAIRO DOS SANTOS ANDRADE COMPARECEU A AUDIÊNCIA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO, SENDO ASSISTIDA PELO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) CAINAN ANJOS MEIRA. PROCEDA A SECRETARIA A VINCULAÇÃO NO SCPV DO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DA 2ª DEFESORIA PÚBLICA DE TOBIAS BARRETO-SE (DR. CAINAN ANJOS MEIRA), PARA FINS DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EM SEGUIDA, OBSERVOU-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SIGNATÁRIO, POR MEIO DO ÁUDIO EM ANEXO, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM FUSTE NO ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O(A) INDICIADO(A) JAIRO DOS SANTOS ANDRADE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO(A)S POR SEU(S) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), O QUAL SUBSCREVE, FORMALIZARAM E FIRMARAM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ÁUDIO EM ANEXO. PELO(A) JUIZ(A) FOI DITO: “CONSIDERANDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP, TENDO O(A) RÉ(U) JAIRO DOS SANTOS ANDRADE, POVOADO NOVA BRASÍLIA, 1200, TOBIAS BARRETO-SE, TELEFONE (79) 9 9882-4800, CONFESSADO E MANIFESTADO, JUNTO A(O) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO ANPP, ESCLARECENDO AINDA QUE FOI ACEITO DE FORMA VOLUNTÁRIA, TUDO MEDIANTE GRAVAÇÃO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. ASSIM, ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE AUTOS NO SEEU E EFETIVO ACOMPANHAMENTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DO ANPP. NOS AUTOS DO SEEU GERADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATENTE-SE O CARTÓRIO PARA QUE, NO CASO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SEJA EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO A SER PAGA ATÉ NO MÁXIMO 30 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ACORDANTE. POR FIM, REVOGO TODAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS AO INDICIADO JAIRO DOS SANTOS ANDRADE. PRESENTES INTIMADOS.” CONTATOS DA SECRETARIA: TEL.: 079 3541 – 5926 E – MAIL: TOBIAS2VCC@TJSE.JUS.BR HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZGVKODUYZDQTNJA4MS00MTA3LTK3ZWITYMMWN2M5ODNHNTQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2247A3618A-566D-430F-B875-8B1D4DF1077A%22%7D A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS, VIA LINK ACIMA. DISPENSADA ASSINATURA DA ATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SUBSCRITOR POSSUI FÉ DE OFÍCIO PARA REGISTRAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO APÓS LIDA E ACHADA CONFORME, AS PARTES CONCORDAM E FICAM, DESDE JÁ, CIENTES DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, COM A SUA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA PARA CIÊNCIA DAS PARTES. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: – CUMPRIR DESPACHO ACIMA. NADA MAIS HAVENDO A…

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