Processo 0003264-20.2025.8.25.0085
TJSE • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202512801115 NÚMERO ÚNICO: 0003264-20.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (M.D.D.S.) ADV. : THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE REQUERIDO : . (L.D.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ASSIM, ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 15.392/2026, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO POR MARIA DANIELE SANTOS DIAS, PARA O FIM DE DETERMINAR E REGULAMENTAR A GUARDA COMPARTILHADA DOS 5 (C
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