Processo 0003265-40.2022.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202285001763 NÚMERO ÚNICO: 0003265-40.2022.8.25.0075 REQUERENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA REQUERIDO : AMS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÃO EIRELI SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE SEJA APRECIADA A QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2025. ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE 30 (TRINTA) TRINTA DIAS. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 1.022, DO ATUAL CPC: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. OCORRE QUE, AO VISO DOS AUTOS, A QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. COMO SE PODE VER, O DECISUM FUSTIGADO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTE JUÍZO INTIMOU A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS ACERCA DA JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 184, TENDO O REFERIDO PRAZO TRANSCORRIDO SEM JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 192. A DECISÃO EMBARGADA FOI PERFEITAMENTE PROLATADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANÁ-LO. EM VERDADE, O QUE PRETENDE A PARTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E, MAIS ESPECIFICAMENTE, A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, O QUE NÃO É VIÁVEL ATRAVÉS DO REMÉDIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MORMENTE PORQUE MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE HAVER UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO TJ/SE: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE UMA MONITÓRIA – EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO III DO ART. 485, DO CPC – PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO –DECISÃO SURPRESA – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE – REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM DETRIMENTO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – FEITO QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES - APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 485 DO CPC – PRECEDENTES - RETIFICAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (APELAÇÃO CÍVEL N° 201900714121, N° ÚNICO 0006612-17.2011.8.25.0027 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, JULGADO EM 20/08/2019). IMPERIOSO REGISTRAR QUE O PRESENTE FEITO ESTÁ SENDO PROCESSADO DESDE 2012, COM O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO EM DIVERSOS MOMENTOS, E, NO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL, QUANDO ESTE JUÍZO DEFERIU A DILAÇÃO DE PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PERMANECEU INERTE A PARTE REQUERENTE. INEXISTINDO RAZÕES PARA ACOLHER OS EMBARGOS, ATÉ MESMO PORQUE AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1.022, DO CPC, O DESPROVIMENTO DELES É ALGO QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS, MAS NE

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