Processo 0003266-08.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003266-08.2026.4.05.0000 APELANTE: MARIA RANIELE VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA - CE21226 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO P
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