Processo 0003272-03.2024.8.13.0267

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0003272-03.2024.8.13.0267 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DEYBSON SILVA LIMA CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução oficiante perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de DEYBSON SILVA LIMA, brasileiro, já qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a exordial incoativa: Consta dos inclusos autos que no dia 10 de setembro de 2024, por volta das 22h00, na Avenida Mestra Antoninha, nº 1680, Bairro Sapé, no Município de Capitão Enéas/MG, o denunciado DEYBSON SILVA LIMA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme apurado, na data dos fatos, durante operação policial realizada nos bairros da cidade de Capitão Enéas, o denunciado foi visto pelos Policiais Militares trafegando em atitude suspeita. Ao perceber a presença da viatura policial, o denunciado dispensou alguns objetos no passeio em frente a sua residência. Diante de tais fatos, o denunciado foi abordado pelos Policiais Militares, de modo que foram encontrados em seu poder a quantia de R$ 110,00 (cento e dez) reais e um aparelho celular, marca Iphone 11. Após, os policiais se deslocaram até o local em que ele dispensou os objetos, tendo sido encontrados três papelotes de cocaína. Segundo informações recebidas pelos militares, o denunciado é contumaz na prática do tráfico de drogas no município de Capitão Enéas, utilizando a modalidade conhecida como “formiguinha”, na qual o indivíduo carrega pequenas quantidades de substância entorpecente, para atendimento aos usuários. Auto de apreensão contido no ID10423198633, laudo preliminar de constatação da substância apreendida contido no ID10423198634 e laudo toxicológico definitivo contido no ID10424641531. A denúncia foi recebida em 13/06/2025 (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente notificado, o acusado DEYBSON SILVA LIMA apresentou defesa prévia (ID. XXX.XXX.XXX-XX), por meio de defensor regularmente constituído. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07 de julho de 2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, e o réu foi devidamente interrogado (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Encerrada a instrução, foi determinado às partes que ofertassem suas alegações finais, por memoriais escritos. Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, bem como a fixação de indenização por danos morais coletivos (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Por sua vez, a Defesa (ID. XXX.XXX.XXX-XX) requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Além disso, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e…

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