Processo 0003272-35.2005.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0003272-35.2005.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda de Belém
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0003272-35.2005.8.14.0301 AUTOR: ANA CRISTINA PANTOJA SALDANHA ADVOGADO(A) AUTOR: OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR (PAPA0001392A), ADRIANA RIBAS MELO VALENTE (PAPA009555A) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA SENTENÇA / DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA DE VANTAGEM RELATIVA AO ADICIONAL P

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