Processo 0003274-67.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201088 NÚMERO ÚNICO: 0003274-67.2026.8.25.0008 REQUERENTE : VALDERES FAGUNDES DA ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR VALDERES FAGUNDES DA ROCHA EM FACE DE BANCO PAN S.A. E RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II), NA QUAL SE PLEITEIA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDAM COBRANÇAS E SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . ALEGA O REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA UMA DÍVIDA COM O PRIMEIRO REQUERIDO E QUE, VISANDO REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, ADERIU AO MUTIRÃO SERASA LIMPA NOME, REALIZANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PACTUADO POR MEIO DE DOIS BOLETOS QUE TOTALIZARAM R$ 796,46 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). ADUZ QUE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO, PASSOU A RECEBER COBRANÇAS DA SEGUNDA REQUERIDA DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO DO REFERIDO DÉBITO EXTINTO, O QUE A LEVOU, POR RECEIO DE NOVA NEGATIVAÇÃO, A CELEBRAR RENEGOCIAÇÃO INDEVIDA E A ADIMPLIR TRÊS PARCELAS DE R$ 87,26 (OITENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) . EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR COBRANÇAS E DE REALIZAR A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO ENCONTRA DISCIPLINA NOS ARTS. 294 E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUINDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PERMITE A ANTECIPAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRATA-SE DE REQUISITOS CUMULATIVOS, CUJA AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, CONFORME DISPÕE O § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFIGURANDO VERDADEIRO PRESSUPOSTO NEGATIVO PARA A SUA CONCESSÃO. PASSO À ANÁLISE DOS REQUISITOS. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PRIMA FACIE POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. A PARTE AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS OS BOLETOS DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO FORMULADA JUNTO AO SERASA LIMPA NOME EM FAVOR DO CREDOR ORIGINÁRIO BANCO PAN S.A., NOS VALORES DE R$ 575,51 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E R$ 220,95 (DUZENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). O EFETIVO ADIMPLEMENTO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO PELOS RECIBOS DE PAGAMENTO AUTENTICADOS ELETRONICAMENTE NOS DIAS 26/12/2025 E 02/01/2026, EVIDENCIANDO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DESSE MODO, AS COBRANÇAS SUBSEQUENTES PROMOVIDAS PELA CE

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