Processo 0003275-14.2026.8.25.0053

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202688000913 NÚMERO ÚNICO: 0003275-14.2026.8.25.0053 REQUERENTE : FERNANDO GOMES DE MIRANDA ADV. : ILANA MIRELLA SOUZA VIANA - OAB: 8072-SE REQUERENTE : ANTONIO MARCOS GOMES DE MIRANDA ADV. : ILANA MIRELLA SOUZA VIANA - OAB: 8072-SE REQUERENTE : ELIANA GOMES DE MIRANDA MUSSE ADV. : ILANA MIRELLA SOUZA VIANA - OAB: 8072-SE REQUERIDO : DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202688000075 ---- DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ELIANA GOMES DE MIRANDA MUSSE, FERNANDO GOMES DE MIRANDA E ANTÔNIO MARCOS GOMES DE MIRANDA EM FACE DE DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EM SÍNTESE, ALEGAM OS AUTORES SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA GOV. MÁRIO COVAS, BR 101, KM 90, E QUE O REQUERIDO, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO INADIMPLENTE, AJUIZOU INDEVIDAMENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº 202688000075) PARA TENTAR OBTER O DOMÍNIO DO BEM. PUGNAM PELA CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESPEJO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE PERPASSA PELA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELO REQUERIDO. ENQUANTO OS AUTORES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA (POSSE PRECÁRIA), O REQUERIDO, EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JÁ EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOB O ARGUMENTO DE POSSE AD USUCAPIONEM. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE ESTA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. NO ENTANTO, NO CASO EM APREÇO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE SEVERAMENTE MITIGADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO. A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR DISCUTINDO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE GERA UMA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENTE. DEFERIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA, ACARRETARIA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO REQUERIDO E POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, VEDADAS PELO ART. 55, § 3º, DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO ENTENDER QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A NATUREZA DA POSSE E ESTANDO EM CURSO AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEVE-SE PRESTIGIAR A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. ANTE O EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE PELA INCERTEZA QUANTO À NATUREZA DA POSSE, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC, DEVENDO ESTE AGUARDAR O DESFECHO OU A INSTRUÇÃO CONJUNTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 202688000075, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA O IMEDIATO APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 202688000075, EM RAZÃO DA CONEXÃO E PREVENÇÃO JÁ RECONHECIDAS. EXCLUA-SE A TARJA “LM”, JUNTO AO SCPV. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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