Processo 0003276-55.2016.8.11.0015

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: VINTE (15) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 0003276-55.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 155.917,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO:REQUERENTE: FRANCISCO LINO POLO PASSIVO: Nome: MECTRONIX LTDA Endereço: RUA JACOB MACANHAM, n. 3408 - LOJA 01, - DE 2554 AO FIM - LADO PAR, JARDIM CLAUDIA, PINHAIS - PR - CEP: 83326-010 Nome: PLACIDO GONDRO Endereço: RUA JOAO GUARIZA, n. 185, SAO LOURENCO, CURITIBA - PR - CEP: 82210-010 Nome: LUCIA HELENA ZARON Endereço: RUA TOUFIC RAAD, n. 310, CURITIBA - PR - CEP: 82900-030 INTIMANDO: MECTRONIX LTDA - cnpj 52.073.319/0001-40 e LUCIA HELENA ZARON cpf XXX.XXX.XXX-XX FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS REQUERIDAS MECTRONIX LTDA e LUCIA HELENA ZARON, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos acima mencionados, vinculada à esta missiva e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. SENTENÇA: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Lino contra Mectronix Ltda., Lucia Helena Zaron e Plácido Gondro, em que expôs o autor, em suma, que em 09/07/2015, recebeu citação referente uma execução fiscal proposta pela União, na Subseção de Curitiba/PR, em razão de débitos fiscais decorrentes da atividade empresarial da requerida. Asseverou que jamais participou da sociedade empresária formada pelos requeridos, mas foi surpreendido com a inclusão de seu nome como sócio. Afirmou que a assinatura lançada no contrato social não é sua. Requereu a concessão de tutela antecipada para produção antecipada de provas e que seja declarada a inexistência da relação jurídica. Ao final, postulou pela confirmação da liminar, declarando, em definitivo, a inexistência da relação jurídica e a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 86091105, págs. 05 a 16). Recebida a inicial (ID 86091108, pág. 05), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, mas indeferido o pedido de antecipação de tutela. O réu Plácido Gondro compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação informando a impossibilidade em comparecer à audiência de conciliação por motivo de saúde (ID 86091108, págs. 16 a 19). As requeridas Mectronix Ltda. e Lúcia Helena Zaron foram citados por edital (ID 86091109, págs. 08, 13 a 20) e apresentaram contestação por negativa geral, representadas pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial (ID 86091109, pág. 21/22). O requerido Plácido Gondro deixou fluir in albis o prazo para apresentação de defesa (ID 86091109). O autor impugnou a contestação (ID 86091109, pág. 30/31). Intimadas a especificar provas (ID 86091112, pág. 04), o autor postulou pela produção de perícia grafotécnica (ID 86091112, págs. 07/08), enquanto os requeridos não manifestaram interesse na produção de provas (ID 86091109, págs. 36 e 37). Foi prolatado despacho saneador (ID 115937718), que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais. Realizada a perícia, veio aos autos o laudo pericial (evento nº 133992124), sobre o qual as…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.