Processo 0003277-81.2026.8.25.0053

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202688000888 NÚMERO ÚNICO: 0003277-81.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSEFA MARQUES DA SILVA ADV. : LAIS DORVILLE MOREIRA SILVEIRA - OAB: 5977-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: VISTOS ETC. O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENUNCIA QUE DEMANDAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FIGURE COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POR OUTRO LADO, A CARTA MAGNA TAMBÉM ASSIM DISPÕE ACERCA DO TEMA: ART. 109, §3º - LEI PODERÁ AUTORIZAR QUE AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO POSSAM SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO A COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EC 103/2019). NESTE DIAPASÃO, A LEI 13.876/2019, EM SEU ART. 3º, MODIFICOU O ART. 15 DA LEI 5.010/1966, REDUZINDO A COMPETÊNCIA DELEGADA PARA AÇÕES QUE FOREM PARTES INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO E QUE SE REFERIREM A BENEFÍCIOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA. VEJAMOS: “ART. 15. QUANDO A COMARCA NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL: (...); III - AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO E QUE SE REFERIREM A BENEFÍCIOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO ESTIVER LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM (SETENTA QUILÔMETROS) DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL;” LOGO, A PARTIR DE 01/01/2020, OS SEGURADOS DOMICILIADOS ATÉ 70 KM DE DISTÂNCIA DE UMA VARA FEDERAL DEVERÃO INGRESSAR COM AÇÕES QUE ENVOLVAM A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVE-SE O CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) MOVIDA POR JOSEFA MARQUES DA SILVA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ESTE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (DOMICÍLIO DA REQUERENTE) SE SITUA A MENOS DE 70KM DE DISTÂNCIA DE ARACAJU/SE, MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL. REGISTRE-SE, ASSIM, QUE A QUESTÃO SE REFERE A REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, A QUAL, PORTANTO, PODE SER ALEGADA PELO JUIZ DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE SE EXTRAI DA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 109, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 15, III DA LEI 5.010/1966 E ART. 64, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE O PRESENTE FEITO SEJA DISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS COMPETENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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