Processo 0003278-86.2023.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202377002092 NÚMERO ÚNICO: 0003278-86.2023.8.25.0048 REQUERENTE : VICTOR FEITOSA DA SILVA ADV. : ANNE CAROLINE FARIAS DA SILVA - OAB: 26526-PB REQUERENTE : DEISE DE OLIVEIRA FEITOSA ADV. : ANNE CAROLINE FARIAS DA SILVA - OAB: 26526-PB REQUERIDO : LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ADV. : ROUSSEAU OMENA DOMINGOS - OAB: 9587-AL REQUERIDO : THE BBURGERS FRANCHISING LTDA ADV. : LEONARDO PASCHOALÃO - OAB: 299663-SP REQUERIDO : PERFORMANCE FRANCHISING LTDA ADV. : ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI - OAB: 222214-SP REQUERIDO : MAQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA ADV. : ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI - OAB: 222214-SP SENTENÇA....: DESTARTE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, AO TEMPO EM QUE PROMOVO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESCORAS NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: III.1 - DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA; E III.2 - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO, DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE POR PARTE DA FRANQUEADORA. CUSTAS E HONORÁRIOS – ESTES NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PELOS REQUERENTES, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA THE BBURGERS FRANCHISING LTDA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE A DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POR FIM, PROCEDO À EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS REQUERIDO LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA. E PERFORMANCE FRANCHISING, A TEOR DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE PARTICULAR, ARBITRO HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A CARGO DOS DEMANDANTES, CONFORME ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE A DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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