Processo 0003281-37.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003293 NÚMERO ÚNICO: 0003281-37.2025.8.25.0059 REQUERENTE : RINALDO LUCAS DE SOUZA ADV. : GLÊNIO GERONIMO DA SILVA - OAB: 14889-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. NO TOCANTE AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TEM-SE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, A SABER: “EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO”. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 300 DO CPC, SEGUNDO O QUAL “A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO”. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE DESABONAR A LEGITIMIDADE E A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR DE IMEDIATO O PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO NO TOCANTE À CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NOS MOLDES DO MODELO BIOPSICOSSOCIAL E SUA REPERCUSSÃO SOBRE A AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, A SER DEVIDAMENTE APURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. EMBORA HAJA INDÍCIOS DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIFICAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. QUANTO AO PERIGO DE DANO, RECONHEÇO QUE O BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR; CONTUDO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O AGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROMETERÁ O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO PERMITIRÁ O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS. ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO PRESENTE O REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CONDIÇÃO ESTA INDISPENSÁVEL À TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DESSE MODO, NÃO ESTANDO PREENCHIDO UM DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA VINDICADA, PREVISTO NO ART. 300, CAPUT DO CPC, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE ACERCA DESTA DECISÃO. TENDO EM VISTA QUE NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 1/2016/GAB/PFSE/PGF/AGU, DATADO DE 22 DE MARÇO DE 2016, A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO QUE REPRESENTA JUDICIALMENTE A AUTARQUIA DEMANDADA, MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, O QUE ESVAZIA, NA HIPÓTESE, O PROPÓSITO DO ATO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ART. 334 DO CPC, CITE-SE O INSS, NA FORMA DO ART. 242, § 3º DO CPC, PARA OFERECER DEFESA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO NOS TERMOS DO ART. 183 C/C ART. 335, AMBOS DO CPC, SOB PENA DE CONFISSÃO E SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA. APRESENTADA A DEFESA COM DOCUMENTOS E/OU ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES, OU FUNDANDO-SE ELA EM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 350, 351 E 437, § 1º, TODOS DO CPC). APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.