Processo 0003283-23.2014.8.14.0051

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0003283-23.2014.8.14.0051
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
20/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Última movimentação

PROCESSO N.º: 0003283-23.2014.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DARLAN RODRIGO SOARES AFLALO REPRESENTANTE: WÁGNEY FABRÍCIO AZEVEDO LAGES (OAB/PA N.º 12.406) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se d

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