Processo 0003284-63.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003284-63.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MARCOSXWELL FRANCA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE BRUNO DE OLIVEIRA FERNANDES - RN8595 AGRAVADO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS, UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGAS PARA COTISTAS. ADC 41/DF. FENÓTIPO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
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